Segundo disposto na Lei Estadual nº 7.835/1992, na hipótese...

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Q1051738 Legislação Estadual
Segundo disposto na Lei Estadual nº 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)
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Caducidade e encampação são formas de extinção de contratos administrativos de concessão, mas a caducidade ocorre por descumprimento contratual do concessionário, enquanto a encampação acontece por interesse público. A caducidade exige um processo administrativo com ampla defesa, mas a encampação, que é uma prerrogativa do poder público, necessita de lei autorizativa prévia e indenização da concessionária. 

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