No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quanti...

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Q2171918

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.

Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.

Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.

Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.

Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

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