Análise da Questão

A questão trata da proteção do mercado de trabalho da mulher e como essa previsão constitucional se relaciona com o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Exige conhecimento sobre direitos sociais e dispositivos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal

De acordo com a Constituição Federal, Art. 5º, I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. E o Art. 7º, XX, estabelece: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.

Jurisprudência Relevante

O STF decidiu que a proteção do mercado de trabalho da mulher é uma ação afirmativa que busca corrigir desigualdades históricas, e não exceção à igualdade (RE 658312).

Comentário Doutrinário

Segundo José Afonso da Silva, essas medidas não violam a igualdade, mas promovem a igualdade material. Já Alexandre de Moraes explica que são normas de eficácia limitada — dependem de lei para regulamentação, mas não constituem exceção ao princípio da igualdade.

Explicação Técnica

A proteção do mercado de trabalho da mulher é uma ação afirmativa: busca corrigir desequilíbrios históricos, não gera privilégios indevidos. Não é exceção, mas instrumento de promoção da igualdade real.

Exemplo Prático

Imagine uma lei que incentive empresas a contratar mulheres em setores onde há sub-representação. Esta norma não infringe a igualdade, mas concretiza a proteção constitucional.

Pegadinhas do Enunciado

Atenção ao termo “exceção à regra da igualdade”. Proteger grupos vulneráveis, por meio de ações afirmativas, não gera exceção, mas efetiva a igualdade material.

Justificativa do Gabarito

Gabarito: E (Errado). A proteção do mercado de trabalho da mulher não é exceção à igualdade, mas técnica legítima de nivelamento de oportunidades (ações afirmativas), conforme reconhecido pela doutrina e STF.

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ERRADO.

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos

termos da lei;

Nesse sentido a citada norma possui eficácia limitada, uma vez que depende de norma posterior regulamentadora para a aplicabilidade de seus efeitos.

Observação

Outro equivoco da questão diz respeito à afirmação de que "constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres".

Não se trata de exceção, mas de materialização da igualdade material entre os referidos grupos.

@jvmfischer

Gab: Errado

Para agregar ao material de vocês:

• Normas de eficácia plena: são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Características das normas de eficácia plena: são autoaplicáveis, são não-restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e integra.

• Normas constitucionais de eficácia contida: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art. 5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Características das normas constitucionais de eficácia contida: são autoaplicáveis, são restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral.

• Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).

Características das normas constitucionais de eficácia limitada: são não-autoaplicáveis e possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/diferencas-entre-normas-de-eficacia-plena-normas-de-eficacia-contida-e-normas-de-eficacia-limitada/848683140