No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública,...
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Q1006892
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança contra aplicação de penalidade
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato
no Diário Oficial.