Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos ...
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
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Análise da Questão:
A questão aborda a possibilidade de partidos políticos no Brasil receberem recursos financeiros de entidades estrangeiras. É fundamental compreender os princípios constitucionais e legais que regulam o financiamento de partidos políticos no país.
Tema Central:
O tema central é o financiamento de partidos políticos por entidades estrangeiras no Brasil. Isso é regulado por normas que visam manter a soberania e evitar a influência externa nos assuntos políticos internos.
Base Teórica:
De acordo com a Constituição Federal do Brasil e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995), partidos políticos são proibidos de receber qualquer tipo de recursos provenientes de entidades estrangeiras. Essa proibição é um mecanismo para assegurar a independência e a integridade do sistema político brasileiro.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa correta é "E - errado". A afirmação no enunciado está incorreta porque a legislação brasileira não permite que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades estrangeiras, independentemente de aprovação ou regularidade junto à Justiça Eleitoral. A ideia de que um plano de investimentos poderia ser aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral para permitir tal financiamento não está em conformidade com a legislação vigente.
Análise da Alternativa Incorreta:
"C - certo" seria incorreto, pois não há previsão constitucional ou legal que permita a recepção de recursos financeiros de entidades estrangeiras, mesmo sob condições como regularidade ou aprovação de planos de investimento.
Portanto, compreender o contexto da proibição de recursos estrangeiros é essencial para evitar influências externas na política nacional, garantindo a autonomia e a integridade do processo eleitoral.
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Comentários
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os partidos políticos são proibidos, em qualquer hipótese de receber recursos financeiro deentidades ou governos estrangeiros, bem como subordinação a algum destes
Art. 17, II, CF/88
bons estudos
Princípio que rege os partidos políticos – Princípio da Liberdade partidária (é possível a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos). Não uma liberdade plena, absoluta, ela é limitada, tem alguns limites: 1)soberania nacional (um partido não pode pregar a subordinação do Brasil a outro país); 2)regime democrático (o partido não pode atentar contra a democracia); 3)pluripartidarismo (tem que ter vários partidos); 4)direitos da pessoa humana (não pode um partido racista). Todo partido tem caráter nacional; partido não pode receber dinheiro de governo estrangeiro ou de entidade estrangeira; todo partido tem que prestar conta à justiça eleitoral; funcionamento de acordo com a lei.
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Avante!!
Errado.
"A Constituição Federal veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes porque, caso contrário, comprometeria a Soberania nacional, pois o Partido estaria atendendo os interesses estrangeiros e não os interesses nacionais, não é verdade?"
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