É permitido atribuir por decreto ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

Em caso de acidente no exercício de suas atribuições ou de doença profissional, o funcionário será imediatamente afastado do trabalho, pela autoridade a que estiver subordinado, em face do respectivo laudo médico oficial.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, à sua livre escolha.

A apuração do tempo de serviço será feita apenas em anos.