Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Question

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009: Alternativa A: A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município,
ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado. Ou Alternativa B: Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua
produção, mas não de obter vista e de recorrer. Ou Alternativa C: Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais. Ou Alternativa D: A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se
dirige.

Prefeitura de Bauru - SP · Accepted Answer

Alternativa [A] A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município,
ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n...

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