Os crimes contra a honra, previstos no Código Eleitoral (Lei...

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Q886186

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886186 Direito Eleitoral

Os crimes contra a honra, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), com a característica da especialidade, afastando a incidência da lei penal comum,

podem ser praticados em qualquer das fases do processo eleitoral.

têm sujeito passivo especial, isto é, apenas quem seja candidato a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura.

dependem do oferecimento de queixa crime, ou de representação, sujeitando a ação penal sempre à iniciativa da vítima.

são sempre de ação penal pública, incondicionada, por iniciativa exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

não comportam a exceção da verdade do fato imputado, diferentemente do que sucede na previsão da lei penal comum.

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