A doutrina define normas programáticas como aquelas que

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Q967592

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967592 Direito Constitucional

dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.

instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.

permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.

podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.

nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.

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