O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia ...

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Q2566540
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Comunicação - Jornalismo | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Mecânica | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Telecomunicação | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2566540 Direito Constitucional
O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria.
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta
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