De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Técnico em Laboratório |

Q3621098 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao Município instituir impostos sobre:

O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios.

Os templos de qualquer culto.

O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei.

Transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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