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Q4086094
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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086094 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que: 
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