Um dos requisitos para que servidor ocupe cargo de segundo n...

Vamos analisar a questão proposta sobre os serviços auxiliares da Justiça Militar, especificamente quanto aos requisitos para ocupar cargos de segundo nível do grupo-direção e assessoramento superior.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema jurídico relacionado aos requisitos necessários para que servidores ocupem determinados cargos na estrutura da Justiça Militar. O foco está na experiência como um requisito para esses cargos.

Legislação Vigente: A Lei nº 8.457 de 1992, que organiza a Justiça Militar da União, não estipula que a experiência seja um requisito para ocupar cargos de segundo nível do grupo-direção e assessoramento superior. Portanto, o item está incorreto.

Tema Central: O tema central da questão é a organização e os requisitos para cargos na Justiça Militar. É importante conhecer os detalhes da legislação, que não menciona a experiência como um pré-requisito, mas sim outros critérios, como a nomeação por autoridade competente.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor deseja ocupar um cargo de direção na secretaria de uma auditoria militar. Segundo a legislação vigente, ele não precisa demonstrar experiência prévia específica, mas deve atender aos critérios estabelecidos pela autoridade que o nomeia.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado", pois, conforme a Lei nº 8.457 de 1992, a experiência não é um pré-requisito legalmente exigido para esses cargos. A nomeação depende de outros fatores, como a decisão da autoridade competente.

Comentário Final: É comum que questões de concurso tentem confundir o candidato ao inserir requisitos que não constam na legislação. É crucial sempre verificar o texto da lei para entender os requisitos exatos. Estar atento a esses detalhes ajuda a evitar pegadinhas.

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Errei!

Questão voltada para letra da Lei (8.467/92)

Art. 74. O provimento dos cargos de direção e Assessoramento, classificados nos três primeiros níveis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, faz-se dentre ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro, que atendam aos seguintes requisitos:
a) qualificação específica para área relativa à direção ou assessoramento, mediante graduação em curso de nível superior;
b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal.

Não entendi o erro da questão. Alguém pode me ajudar, por favor? A lei diz, na alínea "b" do artigo 74, que é necessária "experiência para o respecivo exercício", e a questão diz que este é apenas um dos requisitos, o que para mim está certo.

Eu acredito que o erro está em: 

Um dos requisitos para que servidor ocupe cargo de segundo nível do grupo-direção e assessoramento superior do quadro da secretaria da correspondente auditoria é ter experiência para o respectivo exercício.

 

Art. 74. O provimento dos cargos de direção e Assessoramento, classificados nos três primeiros níveis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, faz-se dentre ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro, que atendam aos seguintes requisitos:
a) qualificação específica para área relativa à direção ou assessoramento, mediante graduação em curso de nível superior;
b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal.

Embora o texto seja exatamente o que está na lei 8457/92, a questão está errada pois a lei 11.416/06 extinguiu os cargos do grupo-direção e assessoramento superior. Agora são apenas os cargos em comissão CJ-1 a CJ-4 e as funções comissionadas FC-1 a FC-6.

Segue o referido artigo: Art. 5o  Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Obs.: Em outra questão sobre o mesmo assunto, o CESPE traz exatamente essa justificativa para ter trocado o gabarito da questão. 

 

De acordo com a letra fria da Lei, temos:

 

Art. 74, b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal.

 

Então, TALVEZ, o CESPE tenha considerado o item errado porque faltou essa parte final. Entretanto, como disse o colega Águia Dourada, não existe mais essa classificação Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que, diga-se de passagem, era escalonada em 4 níveis.