Sobre a propaganda política e suas modalidades, assinale a a...

Letra - A - art. 45, §1º da Lei dos Partidos Políticos

Sobre a letra C, alguém sabe de quem é essa classificação de propaganda?

Não consegui achar nada desse tipo, apenas isso no site do TSE:

Segundo Cândido (2010, p. 151), há três tipos de propaganda política: a intrapartidária, a partidária e a eleitoral. Já Gomes (2010, p. 333) afirma existirem quatro tipos de propaganda política: a intrapartidária, a partidária, a eleitoral e a institucional.

ALTERNATIVA B) CORRETA.

Art. 44 LEI 9504. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

  § 1o  A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

  § 2o  No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.

  § 3o  Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. 

Alternativa A) Correta

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: 

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;

 IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).    

 § 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

LETRA D INCORRETA 

ART.33°      § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

QUE QUESTÃO ESTRANHA...

Gabarito: Letra D

 

A) Lei. 9.096 - Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada  ou  ao  vivo,  efetuada  mediante transmissão  por  rádio  e  televisão  será realizada  entre  as  dezenove  horas  e  trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

 

B) Lei 9.504 - Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

 

C) Não encontrei fundamentação.

 

D) Lei 9.504 - Art. 33. - § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

 

LETRA D

 

divulgação sem prévio registro de informações = multa 50k- 100k

divulgação de pesquisa frauDulenta = Multa + crime de DETENÇÃO

O art. 45, §1º, da Lei dos Partidos Políticos, que responde a alternativa A (bem como todo o título sobre o Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão), foi revogado pela Lei nº 13.487, de 2017.

Letra C: o que seria propaganda exigida pela lei???? Não encontrei isso em lugar nenhum, na minha opinião esta errado e nesse caso a questão tem duas questões incorretas devendo ser anulada.

GABARITO LETRA D 

 

LEI Nº 9504/1997 

 

ARTIGO 33 § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

QUESTÃO DESATUALIZADA?

O art. 45, §1º da Lei dos Partidos Políticos, que fundamentava a letra A, foi alterado com a Lei n. 13.165 de 2015. Não encontrei novo dispositivo com a mesma fundamentação anterior.

GABARITO - E. Lei n. 9.504/1997

Art. 33, § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

[...] Pesquisa eleitoral registrada com informações incompletas em relação ao domicílio eleitoral, condição econômica, grau de instrução, bairro de residência, gênero e idade. Pesquisa considerada não registrada. Incidência de multa aos responsáveis. [...] 1. O cabimento da multa na hipótese de pesquisa registrada com dados faltantes é tema já enfrentado por este Tribunal para as eleições de 2020, no sentido de que a exigência prevista no art. 2º, § 7º, da Res.–TSE nº 23.600/2019 é mero desdobramento daquela prevista no art. 33, IV, da Lei nº 9.504/1997, regulamentando norma legal e possibilitando sua efetiva aplicação, em estrita observância ao que prevê o art. 105 da Lei das Eleições  [...] 4. Não há falar em julgado extra petita quando os representados são condenados a sanção por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, se os fatos narrados na petição inicial descrevem, em tese, a previsão contida no art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019. 5. Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.600/2019, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º), inexistindo distinção entre os responsáveis pela pesquisa realizada. [...]”(Ac. de 17.2.2022 no AgR-REspEl nº 060080003, rel. Min. Edson Fachin.)