Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.

Question

A

Constitui regra geral para todas as pessoas com deficiência que apresentem limitações funcionais.

B

Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível.

C

Atinge todos os atos da vida civil, inclusive os direitos ao matrimônio, ao voto e à educação.

D

Pode ser decretada por prazo indeterminado, independentemente da evolução das condições da pessoa.

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Alternativa [B] Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 3º: "A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." No caso, a alternativa B é a que corresponde a essa definição legal da curatela, razão pela qual deve ser considerada correta.Tema central: Curatela no Estatuto da Pessoa com DeficiênciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o conceito legal da curatela. A Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 3º, não a trata como regra geral para pessoas com deficiência, mas como medida protetiva extraordinária. Logo, é juridicamente incorreto apresentá-la como solução aplicável de forma geral a todas as pessoas com deficiência com limitações funcionais.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao comando expresso da Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 3º, que define a curatela como medida protetiva extraordinária, exige proporcionalidade às necessidades e às circunstâncias do caso concreto e impõe que ela dure o menor tempo possível. Portanto, não se trata de regime geral nem de restrição ampla e permanente.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente o alcance da curatela. A Lei nº 13.146/2015, art. 85, caput, dispõe: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Além disso, o art. 85, § 1º, estabelece: "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a curatela atinge todos os atos da vida civil e alcança matrimônio, voto e educação.DErradaEstá errada porque viola a regra legal de temporalidade. O art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 determina expressamente que a curatela "durará o menor tempo possível". Isso é incompatível com a ideia de decretação por prazo indeterminado independentemente da evolução das condições da pessoa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre curatela e incapacidade civil ampla: a lei não trata a curatela como regra geral nem como restrição total da vida civil, mas como medida excepcional, temporária e limitada a atos patrimoniais e negociais.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar a curatela como regra geral, elimine: a lei a qualifica como medida protetiva extraordinária.Se a alternativa disser que a curatela alcança direitos existenciais, elimine com base no art. 85, caput e § 1º.Procure três marcadores legais decisivos: excepcionalidade, proporcionalidade ao caso concreto e menor duração possível.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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