O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a ma...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |
Q3320813
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com: