O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a ma...

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Q3320813

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |

Q3320813 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:

Multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos.

Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.

Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Multa de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.

Multa de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos.

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