São isentos do recolhimento das custas processuais

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Q122479

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122479 Direito Processual Civil - CPC 1973

São isentos do recolhimento das custas processuais

o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.

o réu condenado nos feitos criminais.

o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.

o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos pre- vistos em lei.

os embargos do devedor.

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