Quando um servidor público municipal se encontra em disponi...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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A questão abaixo corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

Quando um servidor público municipal se encontra em disponibilidade e surge oportunidade de aproveitamento em cargo equivalente, a Lei estabelece que, no processo de escolha entre servidores nessa condição, terá preferência:

o servidor que possuir maior tempo no cargo anteriormente ocupado e, em caso de empate, o de maior idade.

o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, em caso de empate, aquele com maior tempo de serviço público municipal.

o servidor que tiver maior tempo no serviço público em qualquer esfera e, em caso de empate, o que estiver há mais tempo em disponibilidade.

o servidor que possuir maior tempo de exercício no órgão de origem e, em caso de empate, o de maior escolaridade.

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