Assinale a opção correta acerca do negócio jurídico.

ALT. A

Art. 124 CC. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA -As condições de fazer coisas impossíveis, quando resolutivas, são inexistentes. Certo. CC, Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   -O termo inicial suspende a aquisição do direito. Errado. CC, Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.   -Os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de modo extensivo. Errado. CC, Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.   -Em regra, o representante pode contratar consigo mesmo. Errado. CC, Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.   -A condição integra o plano de validade do negócio jurídico. Errado. São três os planos de validade do negócio jurídico segundo a teoria da escada ponteana (de Pontes de Miranda): existência, validade e eficácia. O negócio jurídico sujeito a condição, seja suspensiva ou resolutiva, existe, é válido, porém tem seus efeitos sujeitos a evento futuro e incerto (condição).

Complementando o supra mencionado, ao que se refere aos planos que compõem o negócio juridico, no plano da exitência exige-se a presença de agente - objeto - forma e vontade... O campo da validade funcona no sentido de qualificar o campo existencia vez que exige um agente capaz - um objeto determinado, determinável, licíto e possível - uma forma prescrita ou não defesa em lei - e uma vontade livre de vícios... O Plano da eficácia, por seu turno, vincula-se aos efeitos do negócio juridico, que em regra são aotomáticos, mas excepcionalmente,podem possuir elementos acessórios ou acidentais - condição - termo - encargo.

acrescentando... da mesma forma como as condições de fazer coisas impossíveis, quando resolutivas, são consideradas não escritas, os encargos ilícitos também assim são vistos, haja vista que ferem ao degrau da validade da escada ponteana.

O Código Civil não aborda o tema Negócio Jurídico partindo do plano da existência. No artigo  104 qualificam-se os elementos essenciais do negócio jurídico no plano de validade. Os elementos acidentais do negócio: condição, termo e encargo afetam o plano de eficácia dos negócios jurídicos, e não de validade, atingindo assim, o terceiro degrau da Escada Ponteana: "existência, validade e eficácia". Correção ao comentário acima!!!

Tudo bem, o colega explicou direitinho os itens e tal... mas afinal, em que plano está a condição? No de existência ou de eficácia? Penso que no plano de validade! O legislador não tratou do plano de existência, muito pouco do plano de eficácia. Ficou à cargo da doutrina. Ora, se a condição for admitida, esta será da substância do negócio, logo será parte do plano de validade! Complicado!

A. Correto. Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

B. Errado. Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

C. Errado. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

D. Errado. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

E. Errado. A condição integra o plano da eficácia do negócio jurídico. Segundo lição de Fábio Tartuce, "no plano da eficácia estão os elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres das partes envolvidas. De outra forma, pode-se dizer que nesse último plano, o último degrau da escada, estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros, ou seja, a suas consequências jurídicas e práticas. São elementos de eficácia os seguintes: condição (evento futuro e incerto) [...]".

Dispõe o art. 114 – CC, que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

 Benéficos ou gratuitos são os que envolvem uma liberalidade: somente um dos contratantes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício (ex.: doação pura). Devem ter interpretação estrita porque representam renúncia de direitos.

 Assim, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser interpretados restritivamente, isto é, o juiz não poderá dar a esses atos negociais interpre­tação ampliativa, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto.

O que não tem solução, resolvido está!

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. "As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado."

CÓDIGO CIVIL

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer [ALTERNATIVA E - ERRADA]:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. [ALTERNATIVA C - ERRADA]

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. [ALTERNATIVA D - ERRADA]

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. [ALTERNATIVA A - CERTA]

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. [ALTERNATIVA B - ERRADA]

GABARITO - A

Gabarito: A

BIZU QUE ME SALVOU

Negócio Jurídico Impossível:

1) INEXISTENTE = CONDIÇÃO RESOLUTIVA

2) INVALIDA-SE = CONDIÇÃO SUSPENSIVA

Criadora: uma colega abençoada do QC!!

GAB A

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Condições impossíveis:

• Suspensivas: invalidam o negócio
• Resolutivas: inexistentes.