Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de
2000, assinale a alternativa incorreta.

Question

Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de
2000, assinale a alternativa incorreta.  Alternativa A: O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações
de crédito de cada ente da Federação, exceto das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Ou Alternativa B: O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida
pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei
Complementar. Ou Alternativa C: As operações de crédito por antecipação de receita
realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas
mediante abertura de crédito junto à instituição
financeira vencedora em processo competitivo
eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. Ou Alternativa D: O Banco Central do Brasil manterá sistema de
acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto
e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as
sanções cabíveis à instituição credora.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações
de crédito de cada ente da Federação, exceto das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Gabarito: AFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 32, § 4º: “Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:”. A alternativa A é a incorreta porque atribui ao Ministério da Fazenda uma função diversa — verificação do cumprimento de limites e condições de operações de crédito, com exceção de empresas controladas —, conteúdo que não corresponde ao texto legal decisivo.Tema central: Operações de crédito na LRFAnálise das alternativasAErradaIncorreta por confronto direto com o art. 32, § 4º, da LC nº 101/2000. O dispositivo legal trata de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. A alternativa altera o conteúdo normativo ao atribuir ao Ministério da Fazenda atividade de verificação de limites e condições de operações de crédito e ao inserir exceção quanto às empresas controladas. Esse não é o conteúdo do artigo citado na base.BErradaNão é a alternativa incorreta porque reproduz literalmente a LC nº 101/2000, art. 34: “O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.” Portanto, está juridicamente correta.CErradaNão é a alternativa incorreta porque reproduz literalmente a LC nº 101/2000, art. 38, § 2º: “As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.” Portanto, está juridicamente correta.DErradaNão é a alternativa incorreta porque reproduz literalmente a LC nº 101/2000, art. 38, § 3º: “O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.” Portanto, está juridicamente correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 32, § 4º, que trata de registro eletrônico das dívidas públicas, e uma suposta competência de verificação de limites e condições das operações de crédito. A troca de “registro” por “verificação” é o ponto que elimina a alternativa A.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar competência de órgão na LRF, confira se a atribuição legal é exatamente a mesma do enunciado; troca de função administrativa por outra já basta para tornar o item errado.Em itens sobre LRF, desconfie menos de enunciados que reproduzem literalmente artigos e parágrafos específicos, como ocorreu com os arts. 34 e 38, §§ 2º e 3º.Se a banca pedir a incorreta e a base for de literalidade legal, resolva por confronto textual direto do dispositivo com a alternativa, sem recorrer à interpretação extensiva.

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Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de 2000, assi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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