Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198072
Legislação Federal
Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa
incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 23, parágrafo único: “As receitas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.” A alternativa A é a incorreta porque contraria esse dispositivo ao afirmar “no máximo um triênio” e ao ampliar o objeto para “receitas e despesas de capital”.
Tema central: Lei nº 4.320/1964, art. 23, parágrafo único: Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital
Análise das alternativas
A
Certa
O gabarito A está correto porque a alternativa altera dois pontos centrais do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964. A lei prevê o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital para as receitas de capital e determina que ele abranja, no mínimo, um triênio. A alternativa afirma que o quadro recai sobre receitas e despesas de capital e que abrangerá, no máximo, um triênio. Como há contradição literal com o dispositivo legal, a alternativa é incorreta.
B
Errada
Correta. A alternativa reproduz a literalidade do art. 27 da Lei nº 4.320/1964: “As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.”
C
Errada
Correta. A alternativa reproduz a literalidade do art. 32 da Lei nº 4.320/1964: “Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.”
D
Errada
Correta. A alternativa reproduz a definição do art. 40 da Lei nº 4.320/1964: “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Pegadinha da questão
A banca explorou alteração sutil de literalidade legal: trocou “no mínimo” por “no máximo” e ampliou “receitas de capital” para “receitas e despesas de capital”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei nº 4.320/1964 em formato literal, confira palavras de limite temporal, como “no mínimo” e “no máximo”.
- Verifique se a alternativa manteve exatamente o objeto do dispositivo; aqui a lei fala em “receitas de capital”, não em “receitas e despesas de capital”.
- Se outras alternativas reproduzirem literalmente os arts. 27, 32 e 40 da Lei nº 4.320/1964, não há base para afastá-las.
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