A definição dos níveis de alfabetização estabelecidos pelo MEC e utilizados para monitoramento das políticas educacionais é atribuição exclusiva das redes municipais de ensino.

O INEP deve organizar isoladamente e de forma anual o sistema nacional de avaliação da alfabetização, sem articulação com os sistemas estaduais de avaliação.

O INEP deve estabelecer diretrizes para que os sistemas nacional e estaduais de avaliação atuem de forma complementar na avaliação da qualidade da alfabetização.

Os Estados que aderirem ao compromisso estão dispensados de criar instrumentos próprios de avaliação educacional, devendo utilizar exclusivamente as avaliações nacionais.

Compete exclusivamente aos Estados definir os parâmetros que determinam quando um estudante é considerado alfabetizado, independentemente de orientações do MEC.