Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala
de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de
projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por
cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços
dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos
servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o
que foi afirmado por:

Question

Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala
de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de
projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por
cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços
dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos
servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o
que foi afirmado por: Alternativa A: Caio, apenas. Ou Alternativa B: Tício, Mévio e Caio. Ou Alternativa C: Tício e Caio, apenas. Ou Alternativa D: Tício e Mévio, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Tício e Caio, apenas. Gabarito: C) Tício e Caio, apenas.

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão aborda o processo legislativo municipal segundo a Lei Orgânica de Miracema, destacando: iniciativa popular; quórum para aprovação de leis complementares; e necessidade de lei complementar para o regime jurídico único.

2. Fundamentos legais
- Lei Orgânica de Miracema, Art. 41: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.”

- Art. 46: “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”

- Art. 46, §2º: Inclui expressamente a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais entre as leis complementares.

- Jurisprudência: O STF (ADI 2135) consolida a exigência de lei complementar para o regime jurídico único.

3. Tema central
O candidato precisa conhecer a forma de apresentação de projetos de lei por iniciativa popular, diferenciar maioria absoluta de dois terços e identificar matérias que exigem lei complementar.

4. Exemplo prático
Se 5% dos eleitores de Miracema apresentam um projeto de lei sobre combate à dengue, a Câmara deve analisar por força do art. 41.

5. Justificativa da alternativa correta
- Tício está certo: a iniciativa popular realmente exige apoio de pelo menos 5% do eleitorado (art. 41).
- Caio está certo: somente lei complementar pode instituir o regime jurídico único dos servidores municipais (art. 46, §2º e STF).

6. Análise das alternativas incorretas
- Mévio errou ao dizer que leis complementares exigem dois terços; a Lei Orgânica exige maioria absoluta (art. 46), ou seja, metade mais um dos membros da Câmara.
- Alternativa D é errada porque Caio, não Mévio, estava certo.
- Alternativa B erra por incluir Mévio.
- Alternativa A ignora corretamente Tício, que também acertou.

Pegadinha: Cuidado para não confundir maioria absoluta (metade + 1 dos membros) com dois terços, conceitos comuns em concursos!

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