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S.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder ...

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Q1765271
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765271 Direito Constitucional
S.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu várias reformas desde 1988 e, em 2004, fez surgir o Conselho Nacional de Justiça, que passou a centralizar a administração do Poder Judiciário nacional. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça:
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