A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, d...
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Q152827
Direito Constitucional
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Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais
especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens
de 73 a 77.
especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens
de 73 a 77.
A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.