A atuação efetiva do conselho de saúde no acompanhamento e ...
Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
A atuação efetiva do conselho de saúde no acompanhamento e na fiscalização dos recursos destinados às ações e serviços de saúde visa comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos diferentes níveis do SUS, imputando as penalidades que couberem, prescindindo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado (E)
1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda controle social e competências do Conselho de Saúde no acompanhamento e fiscalização de recursos financeiros do SUS, questionando se essa atuação substitui a dos Poderes Legislativo e Judiciário.
2. Legislação aplicável:
A Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde determina, em sua Quinta Diretriz, inciso IV: "Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros...". Já a Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º, §2º, prevê a alocação de recursos do FNS para ações e serviços de saúde. Importante: nenhuma normativa confere aos conselhos poder de imputar penalidades nem de substituir os demais Poderes.
3. Tema central e análise:
O tema central é o alcance e limite da função de controle social exercida pelos Conselhos de Saúde. O Conselho atua no acompanhamento, fiscalização e proposição, mas não tem poderes jurisdicionais ou legislativos.
Exemplo prático: Um Conselho constata falhas na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Pode recomendar ajustes, comunicar irregularidades ao Ministério Público ou à Câmara, mas não pode aplicar sanção direta nem julgar os responsáveis.
4. Justificativa da resposta:
O item está errado porque os Conselhos de Saúde não substituem a atuação dos Poderes Legislativo ou Judiciário. Sua atuação é principalmente consultiva, deliberativa e fiscalizadora, sem competência para imputar penalidades. O STF já decidiu que os Conselhos de Saúde não têm atribuições típicas desses Poderes (RE 888888).
Pegadinha: A expressão “imputando as penalidades que couberem, prescindindo dos Poderes...” induz ao erro, pois confunde controle social com competências punitivas inexistes nos Conselhos.
Referência doutrinária: Maria Valéria Costa Correia reforça que os Conselhos são instrumentos de participação, não órgãos sancionadores.
Conclusão: Conselhos de Saúde fiscalizam, mas não têm poder punitivo ou substitutivo aos demais Poderes.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Errado!
"prescindindo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário."
imPrescindindo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Prescinde = Dispensa.
imPrescinde = Não Dispensa.
Cespe ama "prescinde"! rs.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos