A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 ...
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Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |
Q3288511
Legislação Estadual
A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual
do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas
pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código