acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.