O Decreto 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Decreto 12.048, de 05 de junho de 2024, que instituiu o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, são políticas públicas que dispõem sobre o direito à alfabetização de crianças, jovens e adultos. A respeito das disposições presentes nos decretos, assinale a alternativa CORRETA: