Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislati...

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Q409312

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409312 Direito Administrativo

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

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