A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762764 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires estabelece os deveres do Município em relação à educação. Sobre o tema, é correto afirmar que o Município:

Deve dar prioridade ao Ensino Médio, sem limite de idade, e à educação pré-escolar.

Não pode oferecer ensino noturno regular.

Cumpre seu dever em educação dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches.

Não é responsável por atender às pessoas com deficiência na educação.

Aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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