De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires,...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762677 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:

Exercer outro mandato eletivo.

Ser diretor de empresa beneficiada com privilégio em virtude de contrato com a administração pública municipal.

Celebrar contrato com a administração pública.

Patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.

Fixar residência fora do Município.

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