Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762676 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município?

Instituir ou majorar tributos.

Celebrar convênios com a União para realização de obras de interesse comum.

Conceder e permitir os serviços públicos locais.

Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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