A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o ...

A questão abordada diz respeito à eficácia das normas constitucionais, um tema essencial no estudo da Teoria da Constituição. Especificamente, a questão se refere à norma constitucional que trata da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial.

Para entender essa questão, é fundamental conhecer os tipos de eficácia das normas constitucionais. As normas podem ter eficácia plena, contida ou limitada. A classificação depende do grau de aplicabilidade imediata e da necessidade de regulamentação adicional para sua execução.

A norma mencionada na questão está prevista no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, que determina a inviolabilidade das comunicações telefônicas, exceto nas hipóteses legais. Esta norma é considerada de eficácia contida, pois é aplicável de imediato, mas pode ter seu alcance restringido pela legislação infraconstitucional.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão que está sob investigação criminal. As autoridades podem solicitar a quebra do sigilo telefônico mediante ordem judicial, conforme estabelecido por lei. A norma é operacional, mas seu uso depende de regulamentação específica, como o Código de Processo Penal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado", pois a norma em questão não é de eficácia limitada. Normas de eficácia limitada necessitam de regulamentação para produzirem efeitos, o que não é o caso aqui. A norma sobre o sigilo telefônico já é aplicável, mas pode ser restringida.

Por que a Alternativa está Incorreta: A alternativa sugere que a norma é de eficácia limitada, o que é um equívoco. Essa classificação se aplica a normas que não podem ser aplicadas imediatamente, ao contrário da norma citada, que já possui eficácia e pode ter seu alcance modificado por legislação posterior.

Uma possível pegadinha nesta questão é confundir a necessidade de regulamentação para restringir a norma com a necessidade de regulamentação para sua aplicação. Fique atento para não cair nessas armadilhas.

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Trata-se de norma de eficácia contida com aplicabilidade imediata e eficácia direta, podendo uma lei infraconstitucional restringi-la.

Contida – pode vir a ser CONTIDA PELO PODER PÚBLICO;

CONTIDA

Assertiva E

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada. "Contida"

Na forma que a lei estabelecer = contida.