A Lei 11.947/2009 define responsabilidades específicas
da União, por meio do FNDE, na coordenação nacional
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Conforme o Art. 16, competem à União, por meio do
FNDE, autarquia responsável pela coordenação do
PNAE, as seguintes atribuições:
I.Realizar a transferência de recursos financeiros visando
a execução do PNAE nos Estados, Distrito Federal,
Municípios e escolas federais.
II.Promover a articulação interinstitucional entre as
entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na
execução do PNAE.
III.Cooperar no processo de capacitação dos recursos
humanos envolvidos na execução do PNAE e no
controle social.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

A Lei 11.947/2009 define responsabilidades específicas
da União, por meio do FNDE, na coordenação nacional
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Conforme o Art. 16, competem à União, por meio do
FNDE, autarquia responsável pela coordenação do
PNAE, as seguintes atribuições:
I.Realizar a transferência de recursos financeiros visando
 a execução do PNAE nos Estados, Distrito Federal,
Municípios e escolas federais.
II.Promover a articulação interinstitucional entre as
entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na
execução do PNAE.
III.Cooperar no processo de capacitação dos recursos
humanos envolvidos na execução do PNAE e no
controle social.
 É CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III. Gabarito: BFundamento decisivo: A decisão dependia de verificar se os itens I, II e III tinham previsão literal no art. 16 da Lei nº 11.947/2009; tendo correspondência normativa direta, a alternativa correta é a que reúne os três.Tema central: Atribuições do FNDEAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui o item III. O art. 16, inciso VI, prevê expressamente a cooperação no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.BCertaA alternativa B está correta porque o item I corresponde à transferência de recursos financeiros para execução do PNAE; o item II corresponde à articulação interinstitucional entre entidades federais envolvidas na execução do programa; e o item III corresponde à cooperação no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social. A correspondência é literal com o art. 16 da Lei nº 11.947/2009.CErradaIncorreta porque exclui o item I. O art. 16, inciso II, prevê expressamente a transferência de recursos financeiros visando à execução do PNAE nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais.DErradaIncorreta porque exclui o item II. O art. 16, inciso III, prevê expressamente a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE.Pegadinha da questãoA confusão real está em supor que os itens I, II e III da questão correspondem aos incisos I, II e III do art. 16. Não correspondem: a relação correta é I -> inciso II, II -> inciso III e III -> inciso VI.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigo de lei com atribuições institucionais, confira se cada item tem previsão textual direta antes de eliminar alternativas.Em questões de múltipla escolha com combinações, basta identificar se algum item excluído pela alternativa errada está expressamente previsto na norma.Não presuma correspondência entre a numeração dos itens da questão e a numeração dos incisos legais; confronte o conteúdo de cada um.

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A Lei 11.947/2009 define responsabilidades específicas da U...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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