Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da definição de infrações de menor potencial ofensivo de acordo com a Lei 10.259/01, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O ponto central é saber qual a pena máxima que caracteriza uma infração dessa natureza.

Fundamentação Legal:

O Art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01 estabelece:

"Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa."

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ firmou entendimento no RHC 12.033/MS de que esse conceito também se aplica à Justiça Estadual, ampliando o alcance da regra. Segundo Fernando Capez e Damásio de Jesus, a definição do artigo 2º, parágrafo único, deve prevalecer, fortalecendo a uniformização da interpretação.

Explicação do Tema:

Infrações de menor potencial ofensivo são importantes porque permitem procedimentos mais rápidos, com acesso facilitado a acordos e institutos despenalizadores como a transação penal.

Exemplo Prático:

Imagine alguém processado por crime de desobediência (pena máxima: 6 meses). Como a pena máxima é inferior a 2 anos, esse crime se enquadra como infração de menor potencial ofensivo nos termos da Lei 10.259/01.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Esta alternativa transcreve literalmente o texto do Art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala em “um ano” e prevê exceções inexistentes na Lei 10.259/01.

C) Menciona "três anos" e a mesma exceção equivocada, distorcendo o conceito legal.

D) “Quatro anos” não corresponde a nenhuma definição da legislação.

E) Errada porque a alternativa B está correta, logo, a assertiva está enganosa.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a alternativas que modificam prazos (“um”, “três” ou “quatro” anos), ou criam exceções não previstas e confunda as leis 10.259/01 e 9.099/95.

Conclusão:

Memorize o conceito da Lei 10.259/01: pena máxima não superior a dois anos ou multa.

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Atentar para o fato do art. 1º da Lei 10259/01 remeter a lei 9099/95, e por consequente, aplicar para o conceito de crimes de menor potencial ofensivo idêntico critério. Observar que não consta no corpo da norma atinente aos JEC's federais o conceito do que seria menor potencial ofensivo.

não concordo com o gabarito. lá fala "OU" multa, e na lei fala CUMULADA OU NÃO com multa. ou seja, teria que estar escrito pena máxima não superior a 2 anos, e/ou multa. Fica parecendo que é condição uma coisa ou outra, sendo que há possibilidade de cumulação.

(Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa)

PASSIVEL DE ANULAÇÃO

CUMULADA OU NÃO COM MULTA

Questão Q39665 da FCC TRF4 região 2010:

A banca também considerou certo a resposta: 2 anos OU multa.