No que se refere às licitações e aos contratos administrativ...

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Q3257570 Direito Administrativo

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.


O processo de contratação por inexigibilidade de licitação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, a razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.

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O processo de contratação por inexigibilidade de licitação, conforme descrito, deve seguir requisitos específicos para garantir a transparência e a regularidade. Ele exige a inclusão de quatro elementos principais:

  1. Documento de Formalização de Demanda (DFD): Este documento identifica e justifica a necessidade da contratação, detalhando o objeto e os objetivos da demanda.
  2. Razão da Escolha da Contratada: Deve-se apresentar justificativas claras para a seleção do fornecedor ou prestador de serviço, demonstrando sua capacidade técnica ou especialização notória.
  3. Justificativa de Preço: É necessário comprovar que o preço acordado está em conformidade com os valores praticados no mercado, garantindo que a contratação seja vantajosa para a Administração Pública.
  4. Autorização da Autoridade Competente: A contratação deve ser formalmente aprovada por uma autoridade responsável, assegurando a legalidade e a adequação do processo.

Esses elementos são essenciais para assegurar que a inexigibilidade de licitação seja utilizada de forma correta e alinhada aos princípios da eficiência e da economicidade. 

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