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A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico...

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Q1900422
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900422 Direito Administrativo
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente, 
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