A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o a...

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Q283264

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Comunicação Social Pleno |

Q283264 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal de 1988 e altera leis editadas sobre o mesmo assunto, é omissa em relação à informação

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços.

solicitada em juízo, por ocasião de depoimentos, quando ela pode autoincriminar o depoente.

pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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