Para responder adequadamente à questão proposta sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é essencial compreender o tema abordado: as causas de demissão de um policial civil conforme a legislação específica.

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, a demissão pode ocorrer por diversos motivos, e a opção correta é a que menciona a acumulação ilegal de cargos públicos.

Legislação Vigente: A legislação que fundamenta essa resposta é a legislação estadual do Amapá, que prevê a demissão como pena para o acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Essa previsão está alinhada com a Constituição Federal, que no artigo 37, inciso XVI, também veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo algumas exceções específicas.

Exemplo Prático: Imagine um policial civil que, além de suas funções na Polícia Civil, assume outro cargo público remunerado sem cumprir as exceções legais (como cargos em áreas de educação ou saúde). Esta situação configura acumulação ilegal, sujeitando o policial à demissão.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta pois reflete diretamente a disposição legal. O acúmulo ilegal de cargos é uma infração grave que compromete a ética e a responsabilidade do servidor público, justificando a pena de demissão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação: Esta ação configura uma falta, mas a pena pode variar conforme a gravidade e reincidência, não resultando automaticamente em demissão.
• C - Prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial: Embora grave, essa conduta pode resultar em outras penas, como suspensão, dependendo das circunstâncias.
• D - Ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia: Esta ação é passível de punição, mas não necessariamente demissão, salvo se a gravidade justificar tal medida.
• E - Cometer indisciplina grave em serviço: A indisciplina grave é punível, mas a demissão depende de análise do contexto e reincidência.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre legislação, é crucial identificar os termos específicos usados na legislação e verificar quais condutas são explicitamente mencionadas como passíveis de demissão. Cuidados devem ser tomados para não confundir gravidade com pena de demissão, que é uma sanção mais severa.

Conclusão: Ao compreender a legislação aplicável e analisar cada alternativa, o candidato se prepara melhor para questões similares. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 134, VI da LOPC/AP

Art. 134. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - Abandono de cargo;
II - Incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição;
III - Insubordinação grave em serviço;
IV - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
V - Revelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
VI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VII - Transgressão aos dispositivos constantes do § 3º do artigo 118 desta Lei.

Resposta certa A

Artigo 134, VI da LOOC/AP

Alternativa correta B.

Art. 134. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Abandono de cargo;

II - Incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição;

III - Insubordinação grave em serviço;

IV - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

V - Revelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

VI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

VII - Transgressão aos dispositivos constantes do § 3º do artigo 118 desta Lei.