Comentário Gabarito – Lei nº 2.800/1956 e atribuições do Conselho Federal de Química

Análise do Tema:
A questão trata da Lei nº 2.800/1956, que regula a criação e funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Química. O foco está sobre as atribuições do Conselho Federal de Química (CFQ).

Legislação Aplicável:
Lei nº 2.800/1956, Art. 8º, alínea d: “São atribuições do Conselho Federal de Química: (...) d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;”

Tema central:
Saber identificar quem tem competência para o julgamento final de recursos administrativos no âmbito do sistema dos Conselhos de Química.

Exemplo prático:
Se determinado Conselho Regional de Química aplica uma penalidade a um químico, e ele recorre, quem julga esse recurso em última instância é o Conselho Federal de Química.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está absolutamente correta pois reflete de forma literal o que está expressamente previsto na Lei: o CFQ exerce função revisora final sobre as decisões dos Conselhos Regionais. Isso garante unidade e segurança jurídica nas decisões administrativas.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. A Lei não prevê remuneração obrigatória aos membros do Conselho Federal.
C) Errada. Os conselheiros regionais são escolhidos conforme eleição prevista em regulamento, não nomeação pelo presidente do CFQ.
D) Errada. O serviço relevante é reconhecido pelo exercício do mandato, não necessariamente por seu cumprimento integral.
E) Errada. As contas do CFQ devem sim ser apreciadas pelo Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 70).

Pegadinhas e Estratégias: Atenção aos detalhes: a lei pode ser bem literal nessas questões. Títulos e nomes (“em última instância”, “remuneração”, etc.) são pontos-chave. Questões que citam poderes ou prerrogativas normalmente pedem que você saiba o que não está previsto na lei.

Dica extra: Ao estudar atribuições dos Conselhos, procure sempre pelo texto literal da lei, pois muitas questões de concurso cobram transcrições quase exatas.

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A - art. 7 (errada)

B - art. 8 alinea d (correta)

C - art. 18 (errada)

D - art. 34 (errada)

GAB: B

A) Art 7º O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.

B) Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química: (...)

d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;

C) Art 14. A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembleias realizadas nos conselhos regionais, separadamente por delegados das escolas competentes e por delegados-eleitores dos sindicatos e associações de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.

D) Art 18. O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.

E) Art 34. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.