Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e possu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEMAD
Provas:
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P
|
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |
Q819431
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e
possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de
2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e
desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas em Área de Preservação Permanente é
garantido que a exigência de recomposição,
somadas todas as áreas de Preservação
Permanente do imóvel, não ultrapassará: