Gabarito: D

Interpretação do tema: A questão trata de impedimentos para o exercício da atividade de representante comercial autônomo, tema previsto no Art. 4º da Lei nº 4.886/1965. É essencial que o candidato conheça os motivos legais que proíbem a atuação nessa profissão.

Fundamentação legal:
Conforme Lei nº 4.886/65, Art. 4º:

"Art. 4º - Não pode ser representante comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade."

Tema central e exemplo prático:
O núcleo da questão está em saber distinguir quem é vedado pela lei de atuar como representante comercial. Exemplo prático: um indivíduo condenado por roubo não pode exercer a representação comercial até reabilitar-se plenamente, pois sua conduta infringe os padrões previstos na legislação.

Justificativa da alternativa correta (“D”):
A alternativa D afirma que quem está com registro comercial legalizado e atualizado, sem penalidades não está impedido pela lei. Essa opção não descreve nenhuma das situações impeditivas do art. 4º da Lei 4.886/65, por isso, é a EXCEÇÃO solicitada no enunciado.

Porque as demais estão INCORRETAS:

• A
• B
• C): O que tenha sido condenado por infração penal infamante: Art. 4º, “c”. Outro impedimento literal.