O usuário do serviço de telecomunicações tem direito ao prév...

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Q46770
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q46770 Legislação Federal
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O usuário do serviço de telecomunicações tem direito ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço que lhe é prestado.
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