O procedimento administrativo emanado de autoridade administ...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
Q1293920
Direito Tributário
O procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente
com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o que se entende por:
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