Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3642381 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?

Divulgar campanhas institucionais voltadas à orientação social.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relações de dependência com eles.

Colaborar com organizações religiosas em atividades de interesse público.

Manter a publicidade de atos e programas com caráter educativo e informativo.

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