Analise as afirmações a seguir relacionadas ao Código de Ob...

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Q3734570
Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3734570 Legislação Municipal
Analise as afirmações a seguir relacionadas ao Código de Obras e Edificações do Município de São Miguel do Oeste. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Alvará de Construção é o documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
(__)Alvará de Localização e Funcionamento é o documento fornecido pela autoridade da saúde, que autoriza a ocupação e uso do imóvel recém-construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e agropecuários, com vistoria prévia das condições físico-sanitárias do mesmo.
(__)Taxa de ocupação é calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
(__)A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 1,10 metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade.

A sequência está correta em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 4, de 22 de dezembro de 2011, do Município de São Miguel do Oeste/SC (Código de Obras e Edificações), art. 4º, incisos V, VI e VII, e art. 40, caput: “V - Alvará de Construção: documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização; VI - Alvará de Localização e Funcionamento: documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço; VII - Alvará Sanitário: documento fornecido pela autoridade da saúde, que autoriza a ocupação e uso do imóvel recém construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e agropecuários, com vistoria prévia das condições físico-sanitárias do mesmo;” e “Art. 40 A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 1,10 metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade.”

Tema central: Definições legais do Código de Obras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa exige que a 1ª assertiva seja falsa e a 3ª verdadeira. Isso contraria diretamente a base: a 1ª assertiva é verdadeira porque repete literalmente o art. 4º, V, da LC nº 4/2011 (“Alvará de Construção: documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização”); já a 3ª é falsa porque usa conceito que não é o de taxa de ocupação, mas de índice ligado à soma das áreas construídas sobre a área do terreno.
B
Errada
Incorreta. A 2ª e a 3ª assertivas não podem ser tidas como verdadeiras. A 2ª erra o conceito jurídico do ato administrativo: o art. 4º, VI, define Alvará de Localização e Funcionamento como o documento expedido pelo Município para autorizar o funcionamento de atividade ou serviço, ao passo que a descrição da assertiva é a do art. 4º, VII, referente ao Alvará Sanitário, fornecido pela autoridade da saúde. A 3ª também é falsa porque taxa de ocupação, segundo a base normativa, é a relação entre a projeção máxima da construção no plano horizontal e o tamanho do lote, não entre a soma das áreas construídas e a área do terreno.
C
Errada
Incorreta. O erro está na 4ª assertiva, que essa alternativa trata como falsa. O art. 40, caput, da LC nº 4/2011 é expresso: “A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 1,10 metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade.” Portanto, a 4ª assertiva é verdadeira, e a sequência V, F, F, F não se sustenta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única compatível com a literalidade legal aplicada às quatro assertivas. A 1ª é verdadeira, pois reproduz o art. 4º, V, da LC municipal nº 4/2011. A 2ª é falsa, porque o texto apresentado corresponde ao art. 4º, VII, isto é, ao Alvará Sanitário, e não ao art. 4º, VI, que define o Alvará de Localização e Funcionamento como o documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de determinada atividade ou serviço. A 3ª é falsa porque descreve a relação entre soma das áreas construídas e área do terreno, enquanto a base indica que a taxa de ocupação, no Plano Diretor, é a relação entre a projeção máxima da construção no plano horizontal e o tamanho do lote. A 4ª é verdadeira porque coincide com o art. 40 do Código de Obras, que exige licença municipal para demolição, excetuando apenas muros de fechamento até 1,10 m.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir ao Alvará de Localização e Funcionamento a definição legal do Alvará Sanitário e trocar taxa de ocupação pelo índice relacionado à soma das áreas construídas sobre o terreno.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer definições de alvarás, confronte palavra por palavra com o texto legal: Município e funcionamento de atividade ou serviço apontam para alvará de localização; autoridade da saúde, ocupação do imóvel e vistoria físico-sanitária apontam para alvará sanitário.
  • Em legislação urbanística municipal, não confunda taxa de ocupação com índice ligado à área total construída: taxa de ocupação, segundo a base, trabalha com projeção máxima da construção no plano horizontal sobre o lote.
  • Em regras sobre demolição, verifique se a exceção foi descrita exatamente como está na redação vigente; aqui, a dispensa alcança apenas muros de fechamento até 1,10 m.

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