Tema central: A questão cobra conhecimento sobre a lavratura do auto de infração e os efeitos de possíveis falhas formais no âmbito da legislação municipal de São Miguel do Oeste.

Legislação Aplicável: O Código de Posturas do Município prevê, no Art. 11, Parágrafo Único, Inciso II: “Serão punidos de conformidade com o presente Código: (...) II - os agentes fiscais que, por culpa ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade”.

Jurisprudência e doutrina: O TJ-PR reconhece que a nulidade absoluta do auto só ocorre se a falha impedir a identificação da infração ou do infrator. Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), omissões/inexatidões apenas invalidam o auto se comprometerem a efetiva apuração dos fatos.

Exemplo prático: Imagine que um agente fiscal preencha um auto de infração, mas cometa um erro no campo de horário da infração. Se, mesmo assim, o processo contém outros dados suficientes (endereço, nome, descrição da conduta), não há nulidade automática; o objetivo do processo (identificar a infração e o infrator) não foi frustrado.

Comentário da alternativa correta (B – Incorreta):
A assertiva B erra ao afirmar que “omissões ou incorreções acarretarão nulidade mesmo que do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator”.
Isso contraria a legislação e a doutrina: só há nulidade se a omissão comprometer a identificação da infração ou do responsável. O objetivo do processo é apurar corretamente, e não punir meros erros formais inócuos.

Análise das demais alternativas:

A) Correta – O Código de Posturas permite a delegação de competência a fiscais ou outros designados pelo Prefeito.
C) Correta – A recusa do infrator em assinar o auto deve ser averbada, garantindo segurança jurídica e transparência.
D) Correta – A competência do Gabinete de Planejamento para confirmar autos e aplicar multas decorre da divisão administrativa.

Pegadinha: Cuidado com generalizações e termos absolutos (“sempre”, “em qualquer caso”). A verdadeira causa de nulidade é a inviabilidade de apuração clara dos fatos, não qualquer erro formal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!