Análise da Questão:

O tema central é o acesso a informações pessoais de servidores públicos para pesquisas de interesse público, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto nº 7.724/2012. O candidato deve avaliar a restrição de acesso quando envolvidas informações sobre saúde e dados pessoais.

Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º:
“As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem...”

Decreto nº 7.724/2012, art. 55, II:
“O acesso a informações pessoais por terceiros dependerá de consentimento expresso da pessoa [...], salvo quando forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público [...], sendo vedada a identificação da pessoa.”

Explicação e Exemplificação:

A legislação busca o respeito à intimidade e à privacidade do servidor público, inclusive em hipóteses de pesquisa, proibindo a identificação pessoal. Exemplo prático: Um estudo pode usar dados anonimizados de laudos médicos para identificar padrões de doenças; jamais expor nomes, CPF ou exames individualizados sem consentimento.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A resposta B está correta porque os dados médicos e de qualificação pessoal são protegidos por restrição legal; o acesso ocorre apenas ao próprio indivíduo ou agente autorizado, salvo anonimização ou previsão legal específica.

Por que as alternativas estão incorretas?

A: Errada. Embora pesquisas de interesse público possam acessar dados, não pode haver identificação dos titulares, conforme artigo 55, II do Decreto 7.724/2012.
C: Errada. O acesso pode se dar por terceiros somente em exceções legais ou com consentimento; generalizar que só o titular acessa é reducionismo.
D: Errada. A classificação de indispensabilidade à segurança estatal não se relaciona com o contexto, e não flexibiliza dados pessoais de saúde.

Pontuação de Atenção/Pegadinhas:

Cuidado ao interpretar “…quando vedada a identificação da pessoa...”: A pesquisa pode utilizar dados agregados/anonimizados, mas nunca nomear ou detalhar características que permitam a identificação de indivíduos sem autorização.

Jurisprudência: O STF (RE 673.707) confirmou que dados pessoais exigem consentimento para divulgação.

Doutrina: Gustavo Chehab reforça que o consentimento é exigência central para acesso por terceiros.

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No Art 31 da lei fala que:

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem

Nesse caso, a resposta é a B porque na questão ele poderia realizar a identificação de cada servidor? fiquei sem entender....

Bárbara, boa tarde!

VEDADA a identificação da pessoa a que as informações se referirem, portanto poderia solicitar os dados sem os nomes

Acredito que esteja correta a negativa do acesso porque foi solicitada a qualificação pessoal e no §3º do inciso II do art. 31 fala que é vedada a identificação.

Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está

A questão versa sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, disciplinando o acesso à informação no âmbito da União. Nesse contexto, a negativa do órgão público está CORRETA, pois trata-se de informação pessoal relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Com efeito, note que somente as informações que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, INDEPENDENTEMENTE de classificação de sigilo e pelo prazo MÁXIMO de 100 (cem) anos. Vejamos:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

A. Incorreta, pois a informação solicitada é necessária à realização de pesquisa de relevante interesse público ou geral.

• Errado. Embora a pesquisa seja de relevante interesse público, a Lei nº 12.527/2011 estabelece restrições para o acesso a informações pessoais sensíveis, como dados médicos e periciais, para proteger a privacidade dos indivíduos. Mesmo para fins de pesquisa, essas informações são protegidas e não podem ser divulgadas sem o devido consentimento ou anonimização.

B. Correta, pois trata-se de informação pessoal relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.

• Correto. A negativa do órgão público está correta porque a informação solicitada inclui dados pessoais e médicos que são protegidos pela Lei nº 12.527/2011. A lei protege a privacidade das pessoas e proíbe a divulgação de informações pessoais que possam violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos indivíduos.

C. Correta, pois só terá acesso às informações de caráter pessoal constantes de órgãos públicos a pessoa a que elas se referirem.

• Errado. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações pessoais é restrito à própria pessoa a quem essas informações se referem, salvo exceções específicas. No caso de informações médicas e pessoais, o acesso é geralmente limitado para proteger a privacidade.

D. Incorreta, pois a informação solicitada não se enquadra dentre aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

• Errado. A questão não se refere à segurança da sociedade ou do Estado, mas sim à proteção da privacidade das informações pessoais. O foco aqui é a proteção de dados pessoais e não a segurança pública ou nacional.