Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção ...

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Q825742

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825742 Direito Penal

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.

No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.

É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.

Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.

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